Proposta apresentada na Câmara Municipal impede divulgação de plataformas de apostas em áreas públicas e eventos promovidos pela prefeitura
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Betim pretende proibir a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos do município. A proposta também veta a divulgação dessas empresas em locais cuja utilização dependa de autorização, licença, permissão ou concessão da Prefeitura.
De autoria do vereador Ricardo Lana (PP), o Projeto de Lei nº 198/2026 começará a ser analisado pelos parlamentares após o recesso legislativo, com o retorno das atividades da Câmara previsto para o dia 4 de agosto.
O texto estabelece que a proibição abrange qualquer forma de identificação das empresas do setor, incluindo marcas, logotipos, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, mascotes, slogans e demais elementos que remetam direta ou indiretamente às plataformas de apostas.
A proposta também impede a exibição de marcas de bets em eventos contratados, patrocinados, promovidos, apoiados ou realizados pela administração municipal.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a medida não busca impedir o funcionamento das empresas de apostas, mas regulamentar o uso dos espaços públicos sob responsabilidade do município. Segundo ele, a iniciativa está amparada na competência constitucional dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Ricardo Lana também argumenta que o crescimento da publicidade de apostas tem despertado preocupação pelos impactos sociais associados ao setor, como o aumento do jogo compulsivo, do superendividamento e dos problemas relacionados à saúde mental e à organização financeira das famílias.
Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, o projeto passará a disciplinar a veiculação desse tipo de publicidade em todo o patrimônio público municipal.
