Justiça do Trabalho anulou pedido de demissão ao entender que não houve condições adequadas de comunicação para comprovar manifestação livre e consciente do empregado
Uma empresa do setor de fabricação e comércio de veículos e autopeças de Betim foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 30 mil por danos morais a um ex-empregado com surdez profunda. A decisão reconheceu caráter discriminatório no desligamento e anulou o pedido de demissão que havia sido registrado pela companhia.
O trabalhador foi contratado em outubro de 2010 e permaneceu por mais de 12 anos na empresa. No processo, ele relatou que, no período anterior ao desligamento, enfrentava dores nos braços, ombros e costas e vinha recebendo atividades que considerava superiores às suas condições naquele momento.
Em 2 de maio de 2023, ao final de um dia de trabalho, o empregado procurou sua liderança e acabou encaminhado ao setor de recursos humanos. A saída foi registrada como pedido de demissão. O trabalhador contestou posteriormente essa versão, sustentando que estava cansado, com dores e confuso e que não pretendia encerrar o contrato.
Um dos pontos centrais analisados no processo foi a comunicação durante a rescisão. O empregado não contou naquele momento com intérprete de Libras, familiar, representante sindical ou outra forma de assistência que possibilitasse uma comunicação adequada.
Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Betim rejeitou os pedidos apresentados pelo ex-funcionário. A decisão foi questionada por meio de recurso e o processo chegou à Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).
Na análise do recurso, o desembargador Marcelo Lamego Pertence entendeu que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão de pedir demissão havia sido tomada de maneira livre e consciente. Considerando a surdez profunda do empregado e a ausência de suporte adequado para a comunicação, o pedido de demissão foi anulado.
Com a mudança, o encerramento do contrato passou a ser considerado uma dispensa promovida pela empresa. A decisão determinou o pagamento de aviso-prévio de 90 dias, 13º salário e férias proporcionais com adicional de um terço, FGTS acrescido da multa de 40% e da multa prevista no artigo 477 da CLT. Também foram autorizados o saque do FGTS e a correção da data de saída registrada na carteira de trabalho.
Além dos R$ 30 mil por danos morais, foi determinado o pagamento em dobro da remuneração correspondente ao período entre o afastamento e a publicação da decisão. O entendimento considerou direitos relacionados à dignidade, igualdade, autonomia, acessibilidade e não discriminação das pessoas com deficiência.
O processo ainda não está definitivamente encerrado. O caso foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para análise de recurso de revista.
